Termos de Uso

1. Introdução

Bem-vindo ao Mit, um aplicativo dedicado a conectar pessoas e promover eventos entre novos amigos e conhecidos. Ao se cadastrar e utilizar o Mit, você concorda em cumprir com os presentes Termos de Uso (“Termo”), que estabelecem os direitos e obrigações dos Usuários em relação ao aplicativo. Estes Termos de Uso são um contrato entre você e o Grupo Mit, e o uso contínuo do aplicativo implica sua aceitação.

O usuário declara estar ciente de que qualquer violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de quaisquer leis ou regulamentações aplicáveis poderá resultar, a exclusivo critério do Mit, em advertência, limitação de funcionalidades, suspensão imediata ou banimento definitivo da Plataforma, independentemente de aviso prévio e sem direito a qualquer tipo de restituição, reembolso ou compensação financeira.

Tais condutas poderão acarretar, ainda, responsabilização civil, abrangendo, sem limitação, danos materiais, morais, existenciais, coletivos, difusos ou de qualquer outra natureza, bem como responsabilização criminal, sempre que aplicável, especialmente em casos relacionados a violação de privacidade, divulgação de imagens, registros, áudios ou comunicações, fraudes, assédios, golpes ou quaisquer infrações tipificadas na legislação penal, civil ou digital.

O usuário infrator ficará igualmente obrigado a indenizar integralmente o titular da informação, terceiros afetados e o próprio Mit por todos os prejuízos causados, incluindo, mas não se limitando a:

• custos e despesas decorrentes de investigações internas;
• medidas extrajudiciais e judiciais;
•  honorários advocatícios de qualquer instância;
•  valores de condenações, acordos ou reparações;
•  custos operacionais, administrativos ou técnicos necessários para mitigar ou reparar os danos;
•  prejuízos diretos, indiretos, emergentes ou lucros cessantes.

Independentemente das medidas internas adotadas, o Mit encontra-se expressamente autorizado, em qualquer hipótese, a cooperar integralmente com autoridades legais, policiais, administrativas ou regulatórias, inclusive mediante o fornecimento de informações, registros, logs, dados cadastrais, evidências e quaisquer elementos sob sua guarda, sempre que houver indícios ou suspeitas de violação da lei, destes Termos ou da Política de Privacidade.

2. Documentos Importantes

Além destes Termos de Uso, a utilização da plataforma Mit App também está condicionada à observância da Política de Privacidade, ambos disponibilizados em https://mitapp.com.br/.

A Política de Privacidade descreve, de forma transparente, as práticas adotadas pelo Mit quanto à coleta, ao tratamento, ao armazenamento e à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

Este Termo, por sua vez, estabelece normas de conduta obrigatórias a todos os Usuários da plataforma, visando assegurar um ambiente seguro, inclusivo, respeitoso e adequado para a interação entre os participantes, bem como a adequada utilização das funcionalidades disponibilizadas.

Ao utilizar o Mit, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, reconhecendo que tais documentos contêm informações essenciais sobre seus direitos, responsabilidades, restrições e eventuais consequências pelo uso indevido da plataforma.

3. Plataforma

O Mit App é uma plataforma tecnológica de intermediação social (“Plataforma”) que disponibiliza ferramentas para que indivíduos (“Usuários”) criem, administrem e participem de comunidades, organizem eventos presenciais ou virtuais e interajam entre si.

A Plataforma limita-se a prover o ambiente digital para tais interações, sem, em qualquer hipótese, atuar como organizadora, promotora, curadora, supervisora,

fiscalizadora ou garantidora de eventos, atividades, encontros, dinâmicas, comunicações, publicações ou quaisquer interações realizadas pelos Usuários.

O Mit não realiza verificação prévia, validação, certificação, triagem, análise de segurança ou qualquer forma de controle sobre os eventos ou atividades promovidas por Usuários, organizadores, assinantes ou terceiros. Todo o conteúdo, conduta e dinâmica de eventos e comunidades é de responsabilidade exclusiva de seus respectivos organizadores, que atuam de maneira autônoma, independente e não vinculada ao Mit.

Em razão disso, o Mit não assume, em nenhuma hipótese, responsabilidade direta, indireta, solidária ou subsidiária por:

1.  Atos, omissões, comportamentos ou declarações de Usuários, organizadores, assinantes ou terceiros;
2.  Incidentes, acidentes, conflitos, agressões, danos físicos, materiais, morais ou emocionais ocorridos antes, durante ou após eventos ou interações;
3.  Falhas na execução, qualidade, segurança ou regularidade de qualquer evento ou atividade realizada pelos Usuários;
4.  Prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas pelos Usuários;
5.  Qualquer consequência oriunda da relação entre Usuários, organizadores e assinantes, que se estabelece de forma totalmente independente do Mit.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário reconhece e concorda expressamente que toda participação em eventos, encontros ou atividades de comunidades é voluntária e ocorre por sua conta e risco, devendo adotar as cautelas necessárias para sua própria segurança e bem-estar.

4. Conta e Informações de Usuário

Somente poderão utilizar o Mit App pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, que forneçam informações verdadeiras, completas, atuais e verificáveis.

Ao criar e manter uma conta na Plataforma, o usuário declara, garante e assume integral responsabilidade, para todos os fins de direito, de que:

1.  Não criará contas utilizando identidade falsa, adulterada, de terceiros, anônima ou obtida por qualquer meio irregular;
2.  Não utilizará a Plataforma para fins ilícitos, imorais, abusivos, fraudulentos, perigosos ou incompatíveis com sua destinação social, incluindo condutas que possam colocar em risco a integridade física, moral, emocional ou patrimonial de outros Usuários;
3.  Manterá comportamento ético, respeitoso e compatível com a lei, estes Termos de Uso e a boa-fé esperada, abstendo-se de assédio, discriminação, violência, discursos de ódio, ameaças ou qualquer prática ofensiva;
4.  Compromete-se a manter seus dados atualizados e a comunicar eventuais inconsistências, próprias ou de terceiros, imediatamente ao Mit.

O Mit poderá, a seu exclusivo critério, verificar a autenticidade das informações fornecidas, solicitar comprovações adicionais ou adotar mecanismos de segurança e validação.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, desatualizadas, enganosas ou fraudulentas, bem como a constatação de qualquer violação às declarações acima, autoriza a suspensão, restrição ou exclusão imediata da conta do usuário, independentemente de aviso prévio, sem direito a indenização, reembolso ou compensação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Conduta

Todos os Usuários da Plataforma Mit App devem agir com respeito, boa-fé, responsabilidade e lealdade em todas as interações realizadas dentro e fora da Plataforma, especialmente durante eventos presenciais promovidos por comunidades ou Usuários, reconhecendo que sua conduta pode impactar diretamente a segurança e a experiência dos demais participantes.

É expressamente vedado ao usuário, sob pena de suspensão ou exclusão imediata da conta, além das demais medidas legais cabíveis:

1.  Praticar qualquer forma de discriminação, assédio, violência, ameaça, intimidação, importunação sexual, constrangimento, discurso de ódio, incitação à comportamento perigoso ou qualquer conduta abusiva;
2.  Expor, divulgar, compartilhar ou utilizar indevidamente a imagem, dados pessoais, informações privadas ou conteúdo de terceiros, inclusive capturas de tela (“screenshots”), fotografias, vídeos ou gravações realizadas em eventos ou dentro da Plataforma;
3.  Utilizar o Mit para fins comerciais não autorizados, fraudes, golpes, captação irregular de clientes, manipulação de informações, spam, engenharia social ou qualquer prática ilícita ou contrária às regras da Plataforma;
4.  Burlar, tentar burlar ou incentivar terceiros a burlar mecanismos de segurança, criar contas múltiplas fraudulentas, manipular o funcionamento da Plataforma ou violar, de qualquer forma, sua integridade técnica ou operacional.

6. Privacidade e Confidencialidade

O usuário não poderá, sob nenhuma hipótese, capturar, reproduzir, gravar, armazenar, compartilhar, divulgar, transmitir, publicar, redistribuir ou utilizar, por qualquer meio ou finalidade, fotos, vídeos, áudios, mensagens, capturas de tela, nomes, dados pessoais, interações, conversas, comportamentos, publicações ou qualquer outro conteúdo relacionado a Usuários, assinantes ou organizadores, incluindo aqueles ocorridos em comunidades, grupos, chats, encontros presenciais ou eventos, sem autorização prévia, expressa e por escrito do titular da informação ou da imagem.

Essa vedação abrange tanto conteúdos produzidos pelo Mit quanto aqueles inseridos ou gerados pelos Usuários dentro da Plataforma, reforçando o respeito à privacidade dos participantes.

7. Conteúdos Publicados

Todo e qualquer conteúdo publicado, enviado, transmitido, armazenado ou compartilhado por Usuários no Mit App, incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, fotografias, vídeos, links, áudios, comentários, publicações, descrições de eventos, mensagens e quaisquer outras formas de expressão, é de inteira, exclusiva e integral responsabilidade do usuário que o originou.

O usuário reconhece que o Mit não realiza controle editorial prévio sobre os conteúdos publicados, mas poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de

aviso prévio ou justificativa, remover, bloquear, ocultar, restringir ou limitar o acesso a qualquer conteúdo que:

1.  Viole estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a legislação vigente ou princípios éticos e morais;
2.  Represente risco, ameaça ou potencial dano à segurança, integridade física, moral, psicológica ou emocional de terceiros;
3.  Contenha elementos que possam afetar negativamente a reputação, imagem, integridade, estabilidade técnica ou operacional da Plataforma;

Configure discurso de ódio, assédio, discriminação, calúnia, difamação, injúria, incitação à violência, conteúdo sexual não autorizado, fraudes, golpes, spam, manipulação ou qualquer prática ilícita.

A remoção de conteúdo poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, sem que isso gere ao usuário qualquer direito à restituição, indenização, compensação, explicação ou contraditório, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O usuário declara, garante e responde, para todos os fins de direito, que é titular legítimo dos direitos autorais, de imagem, direitos conexos e demais autorizações necessárias para publicar qualquer conteúdo na Plataforma, responsabilizando-se integralmente por violações, incluindo prejuízos a terceiros e ao próprio Mit.

O usuário concede ao Mit, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, não exclusiva e mundial, autorização para armazenar, exibir, reproduzir e utilizar os conteúdos publicados para fins de operação técnica da Plataforma e prestação dos serviços contratados, bem como demais finalidades explicitadas na Política de Privacidade.

8. Proteção Tecnológica e Uso Adequado

É vedado a qualquer usuário, assinante, organizador ou terceiro, sob qualquer justificativa ou pretexto:

1.  Tentar acessar, invadir, manipular ou interferir em áreas internas, restritas, administrativas ou protegidas do Mit App, seus bancos de dados, APIs, servidores, sistemas internos, código-fonte ou quaisquer mecanismos de segurança;
2.  Modificar, copiar, alterar, descompilar, desmontar, adaptar, realizar engenharia reversa, interferir no funcionamento ou criar versões derivadas da Plataforma ou de qualquer parte de sua estrutura tecnológica;
3.  Explorar vulnerabilidades, executar scripts automatizados, bots, raspagem de dados (scraping), crawlers, rotinas automatizadas ou mecanismos similares para coletar, copiar, extrair ou monitorar dados, perfis ou conteúdos do Mit;
4.  Inserir, transmitir, compartilhar ou distribuir vírus, worms, trojans, malware, spyware, adware, códigos maliciosos ou qualquer artefato que possa prejudicar a Plataforma ou terceiros;
5.  Apresentar reclamações infundadas de forma maliciosa, manipular sistemas de suporte ou utilizar funcionalidades do aplicativo de maneira abusiva para prejudicar outros Usuários ou o Mit;
6.  Desenvolver, oferecer, utilizar ou dar suporte a software, dispositivos, scripts, robôs ou tecnologias destinadas a extrair dados da Plataforma, criar contas falsas, automatizar comportamentos indevidos ou violar estes Termos.

O descumprimento, tentativa de descumprimento ou mera suspeita de violação autoriza o Mit a suspender imediatamente a conta, bloquear dispositivos e adotar medidas civis e criminais cabíveis.

9. Pagamentos e Intermediação

As transações financeiras realizadas dentro do Mit App, incluindo pagamentos de assinaturas, cobranças recorrentes, repasses, estornos ou cancelamentos, são integralmente processadas por intermediadores de pagamento de terceiros, devidamente contratados para essa finalidade. O Mit atua apenas como facilitador tecnológico da operação, não sendo instituição financeira, administradora de pagamentos ou prestadora de serviços financeiros.

Assim, o Mit não assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta, solidária ou subsidiária, por:

1.  Falhas, indisponibilidades, lentidões, interrupções, erros operacionais ou instabilidades do sistema do intermediador financeiro;
2.  Retenções, bloqueios, estornos, devoluções, recusas de pagamento, reprocessamentos, tarifas, ajustes, revisões de valores, glosas, multas, disputas ou cancelamentos promovidos pelo meio de pagamento;
3.  Prazos de repasse, tempo de compensação, valores líquidos disponibilizados, eventuais reduções decorrentes de tarifas, impostos ou retenções;
4.  Alterações unilaterais de taxas, políticas, regras operacionais ou condições comerciais praticadas pelos intermediadores financeiros.

O Mit não se responsabiliza, ainda, por eventuais divergências entre valores brutos e valores líquidos repassados ao Organizador, tampouco por atrasos, ajustes automáticos, reconciliações, disputas, chargebacks ou procedimentos internos adotados pelos intermediadores.

Cada usuário é exclusivamente responsável por:

•  Conferir os valores cobrados e recebidos;
•  Manter seus dados cadastrais e bancários atualizados;
•  Consultar políticas, taxas e prazos praticados pelos intermediadores;
•  Solucionar diretamente com o meio de pagamento eventuais divergências.

O Mit poderá, quando possível, informar alterações relevantes comunicadas pelos intermediadores, sem assumir qualquer obrigação, garantia, responsabilidade ou dever de aviso prévio.

10. Responsabilidade e Indenização

O Usuário declara estar plenamente ciente, informado e de acordo que o Mit App é uma plataforma tecnológica de intermediação, sem qualquer gerência sobre a conduta dos Usuários, a organização de eventos ou a dinâmica das comunidades. Assim, o Mit:

1.  Não garante qualquer tipo de resultado, performance, compatibilidade, interação bem-sucedida, formação de amizade, experiência social ou expectativa relacionada ao uso da Plataforma;
2.  Não garante e não é responsável pela segurança, estrutura, logística, adequação, regularidade ou organização de eventos presenciais ou virtuais promovidos por terceiros;
3.  Não assume responsabilidade por comportamentos, atos, declarações, omissões ou condutas de qualquer natureza praticadas por outros Usuários, organizadores, assinantes ou terceiros;
4.  Não responde, em nenhuma hipótese, por danos materiais, morais, psicológicos, físicos, patrimoniais, existenciais, coletivos ou difusos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, de eventos ou de interações entre Usuários.

Em razão disso, o usuário concorda expressamente em indenizar integralmente o Mit, seus sócios, administradores, representantes, colaboradores e parceiros por toda e qualquer demanda, reclamação, prejuízo, dano, custo, despesa, condenação, multa, acordo, honorários advocatícios ou responsabilidade, judicial ou extrajudicial, que decorra, direta ou indiretamente, de:

1.  Sua atuação, condutas, decisões ou comportamentos dentro ou fora da Plataforma;
2.  Uso indevido, abusivo, inadequado ou ilícito da Plataforma;
3.  Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de qualquer lei ou regulação aplicável;
4.  Atos, omissões, fraudes, abusos, assédios, agressões, violações de privacidade ou condutas inadequadas de sua autoria, em seu evento e/ou praticadas por pessoas sob sua influência, convite ou supervisão.

11. LGPD e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Mit App observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sua regulamentação correlata e as disposições previstas na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

O usuário declara estar ciente e concordar que o Mit poderá coletar, armazenar, tratar, processar, compartilhar e transferir dados pessoais necessários à operação da Plataforma, inclusive por meio de provedores de serviços, parceiros tecnológicos e servidores localizados no Brasil ou no exterior, sempre em conformidade com a legislação aplicável e com salvaguardas adequadas de proteção.

O Mit adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção de dados pessoais; entretanto, o usuário reconhece que nenhum ambiente digital é imune a

riscos, devendo igualmente adotar boas práticas de segurança, incluindo sigilo de senhas, cuidado com dispositivos e respeito às regras da Plataforma.

Qualquer usuário, organizador ou assinante que, por ação ou omissão, causar incidente de segurança, vazamento, violação, exposição indevida, acesso não autorizado, uso indevido de dados pessoais ou descumprimento de obrigações previstas na LGPD será integralmente responsável pelas consequências resultantes.

12. Propriedade Intelectual

O Mit App, sua marca, identidade visual, design, arquitetura tecnológica e todos os materiais, conteúdos e ativos a ele relacionados — incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, layouts, imagens, fotografias, vídeos, elementos de interface, bases de dados, funcionalidades, códigos-fonte, softwares, algoritmos e demais componentes — constituem propriedade exclusiva do Grupo Mit ou de seus licenciadores, encontrando-se protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, propriedade industrial, marcas registradas, segredos comerciais e outras normas de propriedade intelectual.

É expressamente proibido, sob qualquer forma ou pretexto:

1.  Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, publicar, redistribuir, disponibilizar, exibir, espelhar (“mirror”), vender, revender, alugar, licenciar, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer parte do Mit ou de seus conteúdos;
2.  Modificar, adaptar, traduzir, editar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas ou tentar extrair o código-fonte ou a lógica de funcionamento da Plataforma;
3.  Utilizar quaisquer elementos do Mit para fins concorrenciais, parasitários, ilegais ou incompatíveis com sua finalidade;
4.  Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas, sigilo, confidencialidade ou propriedade.

Qualquer uso não autorizado constitui violação grave e sujeitará o infrator a:

•  Remoção ou banimento imediato da Plataforma;
•  Responsabilização civil, incluindo indenização por danos materiais, morais, patrimoniais, existenciais, coletivos ou difusos;
•  Responsabilização criminal, conforme legislação aplicável (incluindo Lei de Direitos Autorais, Lei de Software e Código Penal);
•  Adoção de medidas judiciais, extrajudiciais e cautelares cabíveis.

Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como concessão de licença, cessão, autorização ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual do Mit ao usuário — todos os direitos são reservados.

13. Notificações, Comunicações Eletrônicas e Geolocalização

O usuário autoriza o Mit a enviar e-mails, mensagens de texto (SMS), notificações push, comunicações dentro do aplicativo e outras mensagens eletrônicas relacionadas à operação da Plataforma, incluindo informações sobre atualizações, melhorias, funcionalidades, produtos, serviços, eventos, ofertas, promoções, alertas de segurança e demais conteúdos pertinentes.

Após instalar o aplicativo, o usuário será questionado sobre a aceitação ou recusa de notificações push e alertas. Caso opte por aceitá-las, tais comunicações serão enviadas de forma automática, podendo ser desativadas a qualquer momento nas configurações do dispositivo móvel, sem prejuízo do funcionamento geral do aplicativo, exceto quando tais notificações forem essenciais para o cumprimento de obrigações legais, de segurança ou de suporte técnico.

O Mit poderá, ainda, acessar e utilizar dados de localização do usuário — tanto aproximada quanto precisa — por meio de GPS, Bluetooth, redes Wi-Fi, antenas de telefonia ou outros mecanismos disponíveis no dispositivo, a fim de oferecer serviços, conteúdos e funcionalidades baseadas na geolocalização, tais como eventos próximos, sugestões de comunidades, encontros presenciais e mecanismos de segurança.

O usuário reconhece que, ao desativar o acesso à localização, algumas funcionalidades, conteúdos ou serviços poderão ficar indisponíveis ou ser limitados, não havendo qualquer responsabilidade do Mit por tal restrição.

14. Rescisão, Suspensão e Modificação dos Termos

Estes Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto houver utilização da Plataforma pelo usuário, podendo ser rescindidos por iniciativa de qualquer das partes.

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações disponíveis no aplicativo, sujeitando-se aos efeitos previstos nestes Termos e na legislação aplicável. A exclusão da conta não implica, em nenhuma hipótese, renúncia, perdão ou extinção de obrigações preexistentes.

O Mit poderá alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante simples publicação da nova versão no aplicativo ou em seu site oficial. A continuidade de uso da Plataforma após a atualização constitui aceitação plena, irrestrita e irrevogável da versão mais recente dos Termos.

15. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o usuário e o Grupo Mit, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou documentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício, atraso ou tolerância quanto ao exercício de qualquer direito, prerrogativa ou faculdade conferidos ao Mit não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, e poderá ser exercido a qualquer tempo.

O usuário não poderá ceder, transferir ou delegar quaisquer de seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem autorização prévia e por escrito do Grupo Mit. O Mit poderá ceder seus direitos ou obrigações a terceiros, mediante simples comunicação ao usuário, quando necessário para continuidade dos serviços.